Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA., e suas controladas e filiadas, sociedade empresária limitada, denominada “Controlador”, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), LUIS FILIPE RACHE SOARES, portador da OAB/PR 75.056, com endereço a na Alameda Vicente Pinzon, nº 51, Conj. 601 – 6° andar - Condomínio Central Vila Olímpia - Vila Olímpia - CEP: 04547-130, telefone (21) 2233-6718, para atuar como o canal de comunicação entre a Controladora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atribuições e tarefas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executará as seguintes tarefas em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
- Mediante solicitação, assessorar o Controlador na realização de avaliação de impacto à proteção de dados e suas implementações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre a avaliação de impacto à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando apropriado, assessorando em todas as outras questões;
- Atuar como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.
Deveres do Controlador:
O Controlador compromete-se a:
- Fornecer ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais todos os meios, recursos financeiros e pessoal necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e funções;
- Envolver prontamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;
- Abster-se de fornecer instruções sobre como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve executar suas tarefas;
- Abster-se de remover ou penalizar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como resultado da execução de suas tarefas;
- Verificar se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executa suas tarefas de forma autônoma e independente;
- Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento e violações e
incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados
levadas à alta-diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; - Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação, mitigação de danos e endereçamento de riscos, violações,
incidentes e outras questões relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados levadas à alta-diretoria pelo
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; - Manter os dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais disponíveis ao público.
O nome e os detalhes de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão compartilhados pelo Controlador e, quando necessário, comunicados oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao público.
Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: dpo@cortex-intelligence.com.
CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA
12 de janeiro de 2022
RIO DE JANEIRO/RJ
